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PROJETO DE LEI nº 1122 de 2020

(PL 1122/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina às emissoras de serviços de radiodifusão a transmissão gratuita de informes sobre medidas de prevenção e contenção relativas a epidemias, pandemias, endemias e outras doenças por dois minutos diários, ou por até 30 minutos diários durante a vigência de estado de calamidade pública.

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Votos apurados até 11/12/2025 13:23:11

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