e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1051 de 2020

(PL 1051/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação de segurança do transporte aquaviário para determinar ao comandante da embarcação a elaboração e manutenção de itinerário completo do trajeto e da lista de passageiros em cada itinerário operado pela embarcação.

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