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PROJETO DE LEI nº 767 de 2020

(PL 767/2020)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que o crime de denunciação caluniosa não ocorre em caso de instauração de investigação administrativa, mas apenas de processo administrativo disciplinar.

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