Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 197/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A US 16,744,016.28 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DEZESSEIS DOLARES E VINTE E OITO CENTS), DESTINADO A ROLAGEM DE 100% DAS PARCELAS DO PRINCIPAL VENCIVEIS EM 1989. MSF 197/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 31.954,89 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 197/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 488.781,74 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM CRUZADOS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 197/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.801.336,00 (VINTE E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS). MSF 197/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - DURSARP A ELEVAR EM CRZ 26.534.308,02(VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITO CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 197/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA - SP A ELEVAR EM CRZ 39.301.200,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 197/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (PR) A ELEVAR EM CRZ 4.884.388,10 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 197/1976 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 197/1974 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER A TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA (COTELB) PARA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 197/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972. MSF 196/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTE AO MES DE MAIO DE 1998, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 196/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ADERBAL COSTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO KUAITE, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE BAREINE. MSF 196/1991 COMUNICANDO QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE 17 A 19 DE JULHO, PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS PAISES IBERO-AMERICANA, A SER REALIZADA EM GUADALAJARA, MEXICO, A CONVITE DAQUELE PAIS. MSF 196/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTO AO 'PARALELL FINANCING AGREEMENT' (CONTRATO PARALELO DE FINANCIAMENTO) E AO 'COMMERCIAL BANK COFINANCING AGREEMENT' (CONTRATO DE CO-FINANCIAMENTO COM BANCOS COMERCIAIS), O PRIMEIRO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E UM CONSORCIO DE BANCOS ESTRANGEIROS, NO VALOR DE US 2,850,000,000.00 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), E O SEGUNDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E UM CONSORCIO DE BANCOS ESTRANGEIROS NO VALOR DE US 750,000,000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES). MSF 196/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LINDOLFO LEOPOLDO COLLOR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SENEGAL. MSF 196/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 439.743,04 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 196/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.910.423,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E DEZ MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRES CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 196/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR GEORGE BELHAM DA MOTTA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR FABER CINTRA. MSF 196/1983 COMUNICA AO SENADO FEDERAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGENCIA NA AREA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS 155, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 156, ALINEAS B, C, D, E, G, DA CONSTITUIÇÃO) ATRAVES DO DECRETO 88888, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983. MSF 196/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 445.179.253,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRES CRUZEIROS). MSF 196/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA (SP) A ELEVAR EM CRZ 15.537.829,42, (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 196/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS (MS) A ELEVAR EM CRZ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 196/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE A ELEVAR EM CRZ 4.072.710,00 (QUATRO MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E DEZ CRUZEIROS). O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 196/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (SE) A ELEVAR EM CRZ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 196/1976 PROPÕE AO SENADO FEDERAL PARA QUE SEJA AUTORIZADO O S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM (CE) A ELEVAR EM CRZ 453.700,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 196/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR FERNANDO CESAR DE BITTENCOURT BERENGUER MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE HONDURAS. MSF 196/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR LAURO ESCOREL RODRIGUES DE MORAES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA DINAMARCA. MSF 195/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTES AO MES DE MAIO DE 1996, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 195/1993 SUBMETE A ARECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. AFFONSO CELSO DE OURO-PRETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA SUECIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA LETONIA. MSF 195/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 32.422.479,21 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE CRUZADOS E VINTE E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 69.954,43 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 195/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 407.777,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 195/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 133.028,13 (CENTO E TRINTA E TRES MIL, VINTE E OITO CRUZADOS E TREZE CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 195/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 519.044.481.001 (QUINHENTOS E DEZENOVE BILHÕES, QUARENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL E UM CRUZEIROS) JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDES). MSF 195/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 14.307.923.098,00 (QUATORZE BILHÕES, TREZENTOS E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRES MIL E NOVENTA E OITO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 195/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RAYMUNDO NONATO LOYOLA DE CASTRO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DO COVEITE. MSF 195/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 928.441.066,00 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS). MSF 195/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECO (SC) A ELEVAR EM CRZ 11.000.000,00, (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 195/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA (MG) A ELEVAR EM CRZ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 195/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (SP) A ELEVAR EM CRZ 74.903.618,00 (SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 195/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (SE) A ELEVAR EM CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 195/1976 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRAIR EMPRESTIMO DESTINADO AO ATENDIMENTO DA REDE DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU DO DISTRITO FEDERAL. MSF 195/1972 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA PRORROGADO, POR MAIS DOIS ANOS, O PRAZO DE VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, E EXCLUIDA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, AS OPERAÇÕES DE CREDITOS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS A PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E A INVESTIMENTOS ESPECIFICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), SUBORDINANDO, ENTRETANTO, OS FINANCIAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS NORMAS DO CONSELHO MONETARIO INTERNACIONAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - PRORROGA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 194/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR MILTON DE MOURA FRANÇA, JUIZ TOGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - CAPITAL, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO TOGADO, NA VAGA RESERVADA A MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CARREIRA E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE AJURICABA DA COSTA E SILVA. MSF 194/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. ARI PARGENDLER, JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE - RS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA RESERVADA A JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO FRANCISCO D. TRINDADE. MSF 194/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL-DE- EXERCITO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO GENERAL-DE-EXERCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA. MSF 194/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO NO VALOR DE ATE USS 147,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO DE LA NACION ARGENTINA, COM A GARANTIA DA REPUBLICA ARGENTINA, DESTINADO A FINANCIAR O CUSTO TOTAL DAS OBRAS CIVIS DA HIDRELETRICA PICHI PICUM LEUFU. MSF 194/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE RIBAMAR (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 24.842.400,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 80.000 OTN, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 194/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. MSF 194/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.139.339,03 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZADOS E TRES CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 194/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 148.370.403.394,00 (CENTO E QUARENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E TRES MIL E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 194/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ PAULO LINDENBERG SETTE, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A TOQUIO. MSF 194/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 14.435.200,00 (QUATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). MSF 194/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREO (MT) A ELEVAR EM CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 194/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A ELEVAR EM CRZ 8.016.600,00 (OITO MILHÕES, DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 194/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ELEVAR EM CRZ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 194/1976 ELEVA EM CRZ 159.608.000,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITO MIL CRUZEIROS) O LIMITE ATRIBUIDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES. MSF 194/1975 SUBMETE APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR PARA CRZ 1.928.605.909,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 194/1974 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. MSF 193/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOÃO ORESTES DALAZEN, JUIZ TOGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA - PR, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO TOGADO, NA VAGA RESERVADA A MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CARREIRA E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO INDALECIO GOMES NETO. MSF 193/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE DM 399.530.007,20 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL E SETE MARCOS ALEMÃES E VINTE CENTAVOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E UM CONSORCIO FORMADO PELAS EMPRESAS 'FERROSTAAL AKTIENGESELLSCHAFT' E A 'HOWALDTSWERKE - DEUTSCHE WERFT AKTIENGESELLSCHAFT', DESTINADO A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM SUBMARINO, SISTEMA SONAR E COMPONENTES PARA UMA CORVETA PERTENCENTE A MARINHA DO BRASIL. MSF 193/1993 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAÍS, NO PERIODO DE 24 A 29 DE MAIO DE 1993, PARA REALIZAR VISITA OFICIAL A REPUBLICA ARGENTINA E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ATENDENDO A CONVITE DOS GOVERNOS DAQUELES PAÍSES. MSF 193/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 18.613.016.308,00 (DEZOITO BILHÕES, SEISCENTOS E TREZE MILHÕES, DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E OITO CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 11.645.800 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 193/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.676,69 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 193/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 17.083.385,00 (DEZESSETE MILHÕES, OITENTA E TRES MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 193/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 6.790.738.566,00 (SEIS BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 193/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA BOLIVIA. MSF 193/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 377.683.900,00 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRES MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS). MSF 193/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA (MT) A ELEVAR EM CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 193/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA A ELEVAR EM CRZ 18.846.074,00 (DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 193/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR GEORGENOR ACYLINO DE LIMA TORRES, CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO. MSF 192/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR BERNARDO PERICÁS NETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA BÉLGICA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO. MSF 192/1990 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NOS DIAS 11 A 13 DE OUTUBRO, PARA PARTICIPAR, EM CARACAS, DA IV REUNIÃO DE PRESIDENTES DO MECANISMO PERMANENTE DE CONSULTA E CONCERTAÇÃO POLITICA. MSF 192/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 33.960.800,00 (TRINTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 80.000 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 192/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 2.050.006,20 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA MIL, SEIS CRUZADOS E VINTE CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 192/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 90.310.588.007,00 (NOVENTA BILHÕES, TREZENTOS E DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL E SETE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 192/1981 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982. MSF 192/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.763.075,36 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SETENTA E CINCO CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 192/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A ELEVAR EM CRZ 6.363.000,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 191/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR LUIZ MATTOSO MAIA AMADO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DAS FILIPINAS. MSF 191/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO TENENTE-BRIGADEIRO DO-AR CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A OFICIAL-GENERAL DA AERONAUTICA, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA. MSF 191/1989 COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE, COM BASE NO ART 83 DA CONSTITUIÇÃO, DEVERA AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO DE 23 A 27 DO CORRENTE, PARA PARTICIPAR, EM NEW YORK, DA ABERTURA DO DEBATE GERAL DA XLIV SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS E VISITAR, EM CHICAGO, AS INSTALAÇÕES DO INSTITUTO FERMI. MSF 191/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 76.141.600,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 80.000 OTN, JUNTO AO BANCO DO ESPIRITO SANTO S/A. MSF 191/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY (G0), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.131.758,59 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZADOS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 191/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RENATO BAYMA DENIS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SENEGAL, PARA, COMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE GAMBIA. MSF 191/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP) A ELEVAR EM CRZ 78.122.596,30 (SETENTA E OITO MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 191/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAR EM CRZ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 191/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DIPLOMATA MIGUEL PAULO JOSE MARIA DA SILVA PARANHOS DO RIO BRANCO, EMBAIXADOR JUNTO AO ESTADO DE ISRAEL, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO CHIPRE. MSF 190/1997 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 190/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 24.489.352.800,00 (VINTE E QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 18.315.000 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 190/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 181.533,53 (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRES CRUZADOS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 190/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR AYRTON GONZALEZ GIL DIEGUEZ, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO ZAIRE, PARA CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA RUANDESA. MSF 190/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.609.541,92 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 189/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL-DE- EXERCITO GERMANO ARNOLDI PEDROZO, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MSF 189/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA. MSF 189/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.775.049.000,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES E QUARENTA E NOVE MIL CRUZADOS), CORRESPONDENTE A 4.700.000 OTN, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A. MSF 189/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.673.618,16 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZOITO CRUZADOS E DEZESSEIS CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 189/1985 ALTERA A LEI 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 189/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR LINDOLFO LEOPOLDO COLLOR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA. MSF 189/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP) A ELEVAR EM CRZ 299.559.866,40 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 189/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DIPLOMATA PAULO DO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA, EMBAIXADOR JUNTO AO GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA NIGERIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO DAOMEI. « ‹ 1468 1469 1470 1471 1472 › »