Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 194 de 1996
(MSF 194/1996)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR MILTON DE MOURA FRANÇA, JUIZ TOGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - CAPITAL, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO TOGADO, NA VAGA RESERVADA A MAGISTRATURA TRABALHISTA DE CARREIRA E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE AJURICABA DA COSTA E SILVA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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