Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 195 de 1972
(MSF 195/1972)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA PRORROGADO, POR MAIS DOIS ANOS, O PRAZO DE VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, E EXCLUIDA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, AS OPERAÇÕES DE CREDITOS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS A PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E A INVESTIMENTOS ESPECIFICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), SUBORDINANDO, ENTRETANTO, OS FINANCIAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS NORMAS DO CONSELHO MONETARIO INTERNACIONAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - PRORROGA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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