Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 196 de 1983
(MSF 196/1983)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGENCIA NA AREA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS 155, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 156, ALINEAS B, C, D, E, G, DA CONSTITUIÇÃO) ATRAVES DO DECRETO 88888, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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