Consulta Pública
MENSAGEM nº 121 de 1987
(MSG 121/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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