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MENSAGEM nº 124 de 1979
(MSG 124/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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