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Como Funciona
MENSAGEM nº 124 de 1988
(MSG 124/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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