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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 514 de 1994
(MPV 514/1994)
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00514 1994, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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