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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1798 de 1999

(MPV 1798/1999)

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1798-1 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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