Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 149 de 1987
(MSG 149/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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