Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 162/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 525/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00525 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 162/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 816.524.302,00 (OITOCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 162/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.555.571.803.000,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E CIQUENTA E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E TRES MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MSG 162/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 15.168.375.000,00 (QUINZE BILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CURZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 224/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00224 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO TRIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 162/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00042 1988, QUE CRIA CARGOS DE ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, FIXA O VALOR DE SEU VENCIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 162/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2330, DE 22 DE MAIO DE 1987, QUE ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE VOO INSTITUIDA PELO ARTIGO QUINTO DA LEI 7139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1801/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-10 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1613/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-5 1998, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1481/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1481-47 1997, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 161/1994 PROPÕE AO CONGRESSO NACIONAL, A ALTERAÇÃO NA MSG 00112 1994 (00347 1994, NA ORIGEM), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994. MSG 161/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 150.975.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 161/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 165.861.588.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO BILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 161/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 18.712.586.000,00 (DEZOITO BILHÕES, SETECENTOS E DOZE MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 223/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00223 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 161/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00067 1986, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A DOAR AO MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARA OS IMOVEIS QUE INDICA. MSG 161/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2328, DE 05 DE MAIO DE 1987, QUE EXTINGUE O GRUPO-EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA - TOCANTINS - GETAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1800/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1800-1 1999, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1612/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-21 1998, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1480/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-28 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 160/1994 PROPÕE AO CONGRESSO NACIONAL, A ALTERAÇÃO NA MSG 00112 1994 (00347 1994, NA ORIGEM), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994. MSG 160/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 534.894.166,00 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 160/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 146.885.118.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 160/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 160/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00089 1983, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAÇA AO JACARE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 160/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 21.600.000,00 ( VINTE E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 24/1988 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 160/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2326, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL A PESSOAS FISICAS. MPV 1794/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1794-10 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1611/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1611-6 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1479/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-26 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 524/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00524 1994, QUE ESTABELECE REGRAS PARA CONVERSÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 159/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 8.392.267.524,00 (OITO BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 311/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 159/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.900.823.000,00 (UM BILHÃO, NOVECENTOS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 159/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00097 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 159/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 145.301.757.300,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E HUM MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER DESPESAS COM O SERVIÇO DA DIVIDA DE DIVERSOS ORGÃOS. MPV 23/1988 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00023 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. MSG 159/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2325, DE 08 DE ABRIL DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MPV 1792/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1792-2 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DE TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1610/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1610-7 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1478/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-22 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDA DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. MPV 523/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00523 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MÉDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. MSG 158/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 450.364.937,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 158/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 459.000.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 158/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 341.852.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 158/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00049 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 158/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 22/1988 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00022 1988, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 158/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2324, DE 30 DE MARÇO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS. MPV 1789/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1789-2 1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1609/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1609-11 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MPV 1477/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-34 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 522/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00522 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 2.800.000.000,00 (DOIS BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 157/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 295.465.682,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 157/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 468.906.331.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO BILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 157/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.345.828.000,00 (UM BILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 157/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CRZ 800.519.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 157/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MPV 21/1988 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00021 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO DE RENDA. MSG 157/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1787/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1787-2 1999, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, AS LEIS 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1608/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-12 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-25 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 521/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00521 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 43.859.080.000,00 (QUARENTA E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 156/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 22.892.235,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 156/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 8.355.450.000,00 (OITO BILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 156/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.778.028.000,00 (CINCO BILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 156/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 178.199.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MILHÕES E CENTO E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 156/1988 ENCAMINHA A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 166, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 1989, DEVIDAMENTE REVISTO. MSG 156/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2327, DE 24 DE ABRIL DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. MPV 1786/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-2 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, REMUNERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. MPV 1607/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-15 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OURTAS PROVIDENCIAS. MPV 1473/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1473-29 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 520/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00520 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 155/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.034.163.124.232,00 (HUM TRILHÃO, TRINTA E QUATRO BILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 155/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.000.000.000,00 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 155/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 212.056.000,00 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 222/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00222 1990, QUE ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 155/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00006 1989, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 129.922.059.309,00 (CENTO E VINTE E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVE CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 155/1988 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS MODIFICAÇÕES OFERECIDAS AO PLN 00001 1988, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989. MSG 155/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE INSTITUI, EM DEFESA DAS FINANÇAS PUBLICAS, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E PUBLICAS NÃO FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1785/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1785-2 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1606/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1606-18 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1469/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-16 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 519/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00519 1994, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 361/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00361 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993. MSG 154/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 330.126.020.000,00 (TREZENTOS E TRINTA BILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 154/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 125.564.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 221/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00221 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO INSTITUTIVO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC, E DA BIBLIOTECA NACIONAL. MPV 83/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00083, DE 31 DE AGOSTO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS OBRIGAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 20/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00020 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO, NO MES DE NOVEMBRO DE 1988, DO REAJUSTE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 154/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA POLICIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1718/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1718-5 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. MPV 1605/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-21 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OURTAS PROVIDENCIAS. MPV 1465/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1465-13 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 518/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00518 1994, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 8620, DE 1993 E NO ART. 69 DA LEI 8212, DE 1991. MSG 153/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00090 1993, DENOMINA 'WILSON ROSADO DE SA', A AVENIDA DE CONTORNO (12,5 KM), TRECHO DA BR-304, NO MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MSG 153/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.051.994.000,00 (OITO BILHÕES, CINQUENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. « ‹ 1408 1409 1410 1411 1412 › »