Consulta Pública
MENSAGEM nº 148 de 1992
(MSG 148/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 21.578.330.000,00 (VINTE E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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