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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 4 de 1986
(PDS 4/1986)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA A IDADE MINIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO, ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A LVIII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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