Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 3 de 1986
(PDS 3/1986)
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 05 DE OUTUBRO DE 1978.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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