Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 5 de 1995
(PDS 5/1995)
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA INMARSAT EM AGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, CONCLUIDO EM LONDRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985, E ASSINADO PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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