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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 7 de 1976
(PDS 7/1976)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADA EM ASSUNÇÃO, A 4 DE DEZEMBRO DE 1975.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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