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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 8 de 1995
(PDS 8/1995)
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A A PREVENÇÃO, A PESQUISA E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 18 DE MARÇO DE 1993.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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