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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 9 de 1984
(PDS 9/1984)
APROVA O NOVO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS, ASSINADO EM ROMA, A 06 DE DEZEMBRO DE 1951, E PROMULGADA PELO DECRETO 51342, DE 28 DE OUTUBRO DE 1961,O NOVO TEXTO INCORPORA AS MODIFICAÇÕES APROVADAS EM NOVEMBRO DE 1979 DURANTE A XX SESSÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA - FAO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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