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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 22 de 1989
(PDS 22/1989)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM GENEBRA, EM 1976,DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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