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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 23 de 1992
(PDS 23/1992)
SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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