Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 21 de 1998
(PDS 21/1998)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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