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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 22 de 1979
(PDS 22/1979)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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