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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 26 de 1986
(PDS 26/1986)
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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