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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 37 de 1994
(PLC 37/1994)
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978, ALTERADO PELA LEI 7312, DE 16 DE MAIO DE 1985.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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