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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 37 de 1974
(PLC 37/1974)
ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 2 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 5. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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