Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 35 de 1996
(PLC 35/1996)
ACRESCENTA INCISO X AO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 178 DO CODIGO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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