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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 35 de 1983
(PLC 35/1983)
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E 60 DO DECRETO-LEI 6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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