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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 35 de 1976
(PLC 35/1976)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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