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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 48 de 1972
(PLC 48/1972)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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