Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 49 de 1970
(PLC 49/1970)
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1972, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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