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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 50 de 1973
(PLC 50/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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