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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 50 de 1974
(PLC 50/1974)
ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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