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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74 de 1972
(PLC 74/1972)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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