Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74 de 1977
(PLC 74/1977)
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA O FIM DE TORNAR EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E DECIMO-TERCEIRO SALARIO DEVIDOS AO TRABALHADOR.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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