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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 72 de 1996
(PLC 72/1996)
ALTERA O ART. 82 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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