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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 72 de 1978
(PLC 72/1978)
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 368, DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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