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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 73 de 1973
(PLC 73/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5130, DE 01 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DO PAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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