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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 89 de 1981
(PLC 89/1981)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968, E 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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