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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 89 de 1971
(PLC 89/1971)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 11 1966, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DO TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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