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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 90 de 1984
(PLC 90/1984)
MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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