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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 90 de 1985
(PLC 90/1985)
PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA DO CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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