Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 1971
(PLS 80/1971)
EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 259 DA LEI 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, APLICAVEL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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