Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 75/1997 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO. PLS 75/1995 EXTINGUE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE ASSEGURAM A PRISÃO ESPECIAL. PLS 75/1994 CRIA INCENTIVO TRIBUTARIO PARA DOAÇÕES FEITAS A ESCOLAS PUBLICAS. PLS 75/1993 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS. PLS 75/1991 REGULAMENTA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NAS MICROS, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1990 DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 INCISO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1989 DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. PLS 75/1988 FIXA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A CATEGORIA PROFISSIONAL DE FARMACEUTICO. PLS 75/1986 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SELO COMEMORATIVO A SEMANA DO DEFICIENTE FISICO, A CARGO DA ECT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1985 ESTABELECE REGRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1984 ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 250, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLS 75/1983 DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO. PLS 75/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 552 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 75/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE DEFINIR A REPRESENTAÇÃO DOS CONDOMINIOS EM EDIFICAÇÕES PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 75/1979 DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO, POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO VINCULADAS A UNIÃO, DE PROGRAMAS DE DEBATES SOBRE PROBLEMAS BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1978 AMPLIA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. PLS 75/1977 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 75/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 75/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO NONO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 75/1974 AUTORIZA DISPOSIÇÃO PARCIAL DE IMOVEIS E TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA. PLS 75/1971 CONSIDERA O MARECHAL-DO-AR ALBERTO SANTOS DUMONT PATRONO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA. PLS 75/1968 REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL (CNPS) E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE SALARIO (DNS) DO MINSTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1967 DISPÕE SOBRE OS TRABALHOS DE VIGILANCIA EM NAVIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1964 ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA E APRECIAÇÃO DOS ATOS DENEGATORIOS DE REGISTRO E REGISTRO SOB RESERVA DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1963 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 3199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 75/1954 Dispõe sobre a opção de suplentes de cargos eletivos. PLS 74/1998 ALTERA O ART. 93 DA LEI 8443, DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1997 PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE CASA PROPRIA, EM QUALQUER SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1996 INCENTIVA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DE TRANSPORTES E OUTRAS EMPRESAS A PUBLICAR FOTOGRAFIAS COM IDENTIFICAÇÃO E NUMERO TELEFONICO PARA CONTATO, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PLS 74/1995 DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA. PLS 74/1994 AMPLIA AREAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. PLS 74/1993 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE BOLSAS DE TRABALHO PARA ESTUDANTES CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1992 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. PLS 74/1990 REGULA O INCISO XXVII DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM FACE DA AUTOMAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1988 MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 3557 DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1986 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1985 DISPÕE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS QUE SÃO OBRIGADAS A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DENTRO DO ANO-BASE. PLS 74/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO. PLS 74/1983 REVOGA O ARTIGO QUINTO E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1982 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELATIVOS AO SISTEMA DE CONSORCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1980 REVOGA DISPOSITIVOS E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 74/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE SUBSTITUIR A FORMA MENSAL DE PAGAMENTO DE SALARIOS PELA FORMA QUINZENAL. PLS 74/1978 ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, A FIM DE DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA DE OBITOS AO JUIZ ELEITORAL DA RESPECTIVA ZONA ELEITORAL. PLS 74/1977 INCLUI PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ENTRE OS CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IPC. PLS 74/1976 INCLUI NO ELENCO DE AÇÕES DE RITO SUMARISSIMO A DO FIADOR PARA EXONERAR-SE DA FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO. PLS 74/1975 REABRE, PELO PRAZO DE 30 DIAS, O REGISTRO DE JORNALISTA PROFISSIONAL, AOS QUE SATISFIZEREM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. PLS 74/1974 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE SOCIOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1973 DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1128, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA. PLS 74/1971 LIMITA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIOS AOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLS 74/1968 AUTORIZA AS EXATORIAS E DEMAIS ORGÃOS ARRECADADORES A ENTREGAR AOS MUNICIPIOS AS SUAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO TRIBUTARIA. PLS 74/1967 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1964 MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. PLS 74/1963 OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DE SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO. PLS 74/1954 Dá normas para a exata aplicação do Artigo dezenove do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PLS 73/1998 INSTITUI ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1997 PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE TENHAM COMETIDO ATOS OU OMISSÕES FAVORAVEIS A REGIME OU AÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA OU TRIBUTARIA, ATOS QUE VISEM OU POSSAM LEVAR A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO OU A ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA E DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1996 INSTITUI O SERVIÇO COMUNITARIO DE TELECOMUNICAÇÃO. PLS 73/1995 MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA INCLUIR NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A SEGURIDADE SOCIAL E A ORDEM TRIBUTARIA. PLS 73/1994 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E REVENDA DE VEICULOS PRODUZIDOS COM BASE EM PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO FEDERAL E OS FABRICANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1992 ALTERA A LEI 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1991 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA BOLSAS DE ESTUDOS DE MEDICOS RESIDENTES E REMUNERAÇÃO DE ESTUDANTES EM ESTAGIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS. PLS 73/1990 VEDA AOS EMPREGADOS OU DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA A PERCEPÇÃO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL SUPERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL FIXADA PARA MINISTROS DE ESTADO. PLS 73/1989 ESTABELECE NORMAS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS METALICAS. PLS 73/1988 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA A LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1986 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 27, 33 E 34 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, DE PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 73/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS DE COMPRA DA CASA PROPRIA EM FAVOR DO TRABALHADOR DESEMPREGADO. PLS 73/1983 CRIA O FUNDO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1982 REVOGA DISPOSIÇÃO QUE PROIBE O PAGAMENTO DE JUROS NOS DEPOSITOS EM DINHEIRO FEITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PLS 73/1981 CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1980 REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. PLS 73/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970 (LEI DAS INELEGIBILIDADES). COMPLEMENTAR. PLS 73/1978 ALTERA O ARTIGO 79 DO CODIGO ELEITORAL NO QUE SE REFERE A EXCLUSÃO DO ELEITOR FALECIDO. PLS 73/1977 DISPÕE SOBRE TROCO OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1976 ESTABELECE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES AOS CEGOS. PLS 73/1975 ESTABELECE QUE OS FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VINCULADOS AO INPS, SERÃO APOSENTADOS NAS BASES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLS 73/1974 ESTABELECE NORMAS PARA REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS DE TAXIS NO TERRITORIO NACIONAL. PLS 73/1973 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR POR MOTORISTA PROFISSIONAL AUTONOMO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1971 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE ANTERIOR AO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. PLS 73/1968 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO PARA O PREENCHIMENTO E EXERCICIO DE FUNÇÕES POLICIAIS DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 73/1967 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVO, PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PLS 73/1964 INSTITUI O AUXILIO FAMILIAR EM CASO DE DESEMPREGO, POR MOTIVO POLITICO. PLS 73/1963 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UM AUXILIO, ALEM DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS EM LEI, A MULHER GRAVIDA DISPENSADA A QUALQUER TITULO DO EMPREGO. PLS 73/1954 Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo sexto da Lei 605 de 5 de Janeiro de 1949 que regula o repouso semanal remunerado. PLS 72/1998 TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE MEDICO NAS ACADEMIAS DE GINASTICA, MUSCULAÇÃO, ARTES MARCIAIS E CONGENERES, NO SEU HORARIO DE FUNCIONAMENTO. PLS 72/1997 INSTITUI A REMIÇÃO DE AFORAMENTOS CONSTITUIDOS EM TERRENOS DE MARINHA LOCALIZADOS NOS LIMITES DE ILHAS LITORANEAS, SEDES DE CAPITAIS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. PLS 72/1996 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO OU GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 72/1995 CONCEDE ANISTIA EM DECORRENCIA DE SANÇÕES IMPUTADAS PELA PRATICA DE ATOS OU FATOS QUE BUSQUEM RESGUARDAR A MORALIDAE PUBLICA. PLS 72/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 110 DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO MESMO ARTIGO. PLS 72/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 72/1992 ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA NAVIOS PETROLEIROS OPERANDO EM AGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. PLS 72/1991 CRIA OS BONUS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL - BPA, COM O FIM DE PROPORCIONAR APORTE ADICIONAL DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUIDO PELA LEI 7797, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 72/1990 ESTABELECE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 72/1988 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLS 72/1986 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTARIA DA MULHER, SEGURADA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOS VINTE E CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLS 72/1985 DA O NOME DE 'AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES' AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS EM MINAS GERAIS. PLS 72/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA. PLS 72/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. PLS 72/1982 ESTABELECE QUE O DIREITO REAL DE CONCESSÃO DE USO E TITULO HABIL PARA GARANTIA DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLS 72/1981 AUTORIZA AS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA A CONSTRUIREM MINI-USINAS DE ALCOOL HIDRATADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1260 1261 1262 1263 1264 › »