Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 1971
(PLS 81/1971)
REVOGA O ARTIGO 177, E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO-LEI 2627, DE 26 DE OUTUBRO DE 1940.
Autoria
Senador Accioly Filho (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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