Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 1992
(PLS 81/1992)
VEDA A EXIGENCIA DE CONTRAPARTIDA NAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO NACIONAL AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS.
Autoria
Senadora Junia Marise (PRN/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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