Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 1984
(PLS 81/1984)
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Jorge Kalume (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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