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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 1973
(PLS 81/1973)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM DOBRO, PARA A MULHER DESPEDIDA POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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